Birigui, 14 de Dezembro de 2017
O Servidor em Primeiro Lugar
Câmara Municipal de Birigui aprova alteração na idade para aposentadoria compulsória e na forma de concessão de pensão
A Câmara Municipal de Birigui aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 11/07/2017, alteração na indade para aposentadoria compulsória e na forma de concessão de pensão por morte. A Lei nº 6.394, de 13 de julho de 2017, alterou o Art. 19 e revogou seu parágrafo único da Lei nº 4.804, de 13 de novembro de 2006, que trata da aposentadoria compulsória, aumentando a idade de 70 para 75 anos.
Acrescentou o §5º ao Art. 51 da Lei nº 4.804, de 13 de novembro de 2006, criando critérios para os pagamentos de cotas de pensão por morte pagas aos dependentes do segurado.
As alterações passarão a valer 90 dias após a publicação da Lei.
Você pode conferir a íntegra da Lei clicando aqui.
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