Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Fundamento legal: Artigo 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal cc Artigo 18 da Lei Municipal nº. 4.804/2006.
REQUISITOS |
HOMEM |
MULHER |
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Tempo de contribuição |
35 anos |
30 anos |
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Idade |
60 anos |
55 anos |
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Tempo de serviço público |
10 anos |
10 anos |
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Tempo no cargo |
5 anos |
5 anos |
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Reajuste |
Índice do Regime Geral |
Índice do Regime Geral |
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Forma de cálculo |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a). |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a). |
Regras de transição
Regra de transição 1 (Artigo 2º da EC 41/2003):
REQUISITOS |
HOMEM |
MULHER |
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Tempo de contribuição |
35 anos |
30 anos |
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Idade |
53 anos |
48 anos |
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Tempo no cargo |
5 anos |
5 anos |
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Data de ingresso no serviço público |
Até 16/12/1998 |
Até 16/12/1998 |
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Reajuste |
Índice do Regime Geral |
Índice do Regime Geral |
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Forma de cálculo |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a). |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a). |
*Pedágio: período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltaria em 16/12/1998 para completar o tempo necessário de contribuição.
Regra de transição 2 (Artigo 6º da EC 41/2003):
REQUISITOS |
HOMEM |
MULHER |
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Tempo de contribuição |
35 anos |
30 anos |
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Idade |
60 anos |
55 anos |
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Tempo no serviço público |
20 anos |
20 anos |
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Tempo na carreira |
10 anos |
10 anos |
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Tempo no cargo |
5 anos |
5 anos |
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Data de ingresso no serviço público |
Até 31/12/2003 |
Até 31/12/2003 |
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Reajuste |
Paridade |
Paridade |
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Forma de cálculo |
Integral, baseado na última remuneração de contribuição |
Integral, baseado na última remuneração de contribuição |
Regra de transição 3 (Artigo 3º da EC 47/2005):
REQUISITOS |
HOMEM |
MULHER |
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Tempo de contribuição |
35 anos |
30 anos |
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Idade* |
60 anos |
55 anos |
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Tempo no serviço público |
25 anos |
25 anos |
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Tempo na carreira |
15 anos |
15 anos |
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Tempo no cargo |
5 anos |
5 anos |
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Data de ingresso no serviço público |
Até 16/12/1998 |
Até 16/12/1998 |
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Reajuste |
Paridade |
Paridade |
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Forma de cálculo |
Integral, baseado na última remuneração de contribuição |
Integral, baseado na última remuneração de contribuição |
*Obs.: A idade será reduzida em 01(um) ano, para cada ano de contribuição que exceder o mínimo necessário
Como requerer:
Comparecer a sede do BiriguiPrev para atendimento.
Dúvidas pelos telefones: (18) 3644-6350, (18) 3644-8444, (18) 3644-4932.
Documentos originais necessários:
1. RG;
2. CPF;
3. Título de Eleitor;
4. Carteira de Trabalho com número de PIS/PASEP;
5. Certidão de Tempo de Contribuição Regime Geral ou outro Regime Próprio (se houver);
5. Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
6. Comprovante de endereço;
7. Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;
8. Holerite recente.
